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A Súmula Vinculante 5 é um dos pilares do Direito Administrativo Disciplinar moderno. Ela encerrou uma longa discussão sobre a indispensabilidade do advogado em processos administrativos, fixando a seguinte tese:
📜 ENUNCIADO DA SV 5
"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
A regra central estabelece que a presença de um profissional da advocacia no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma faculdade do servidor, e não uma condição de validade do processo. Isso ocorre porque o PAD não se confunde com o processo penal, onde a defesa técnica é indisponível e obrigatória.
Antes da edição da SV 5, o entendimento era oposto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuía a Súmula 343, que exigia a presença de advogado em todas as fases do PAD. O STF, ao editar a Súmula Vinculante 5, forçou o cancelamento do entendimento do STJ.
| Critério | Súmula 343 STJ (Superada) | Súmula Vinculante 5 STF (Atual) |
|---|---|---|
| Presença de Advogado | Obrigatória | Facultativa |
| Natureza da Nulidade | Absoluta (automática) | Inexistente (salvo prejuízo) |
| Fundamento | Ampla Defesa Rígida | Informalismo Moderado |
É o ponto onde os alunos mais cometem erros em provas. A SV 5 não dispensa a ampla defesa, apenas dispensa a obrigatoriedade de que ela seja exercida por um advogado.
ATENÇÃO: A PEGADINHA DE PROVA
A banca dirá que "o PAD pode prescindir de defesa". ERRADO. O PAD pode prescindir de advogado (defesa técnica), mas a defesa (autodefesa) é obrigatória. Se o servidor não se defender e não tiver advogado, a administração deve garantir que o rito foi seguido, mas a ausência do profissional em si não anula o ato.
No Direito Administrativo e Processual moderno (2026), vigora o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). A falta de advogado só gerará nulidade se ficar provado que isso causou um prejuízo concreto à defesa do servidor.
ALERTA: CONSEQUENCIA PRÁTICA
Se o servidor for analfabeto ou possuir limitação mental que o impeça de compreender a acusação, a ausência de advogado ou defensor dativo levará à nulidade, pois o prejuízo é presumido pela incapacidade de autodefesa.
A aplicação da SV 5 deve observar os prazos da Lei 8.112/90 (esfera federal) e legislações correlatas. O controle jurisdicional do PAD pelo Judiciário limita-se à legalidade e regularidade do procedimento, não podendo o juiz substituir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), salvo em casos de flagrante desproporcionalidade.
📜 LEGISLAÇÃO CHAVE
Caso o servidor sinta-se lesado por um PAD que violou não a SV 5, mas outros preceitos de ampla defesa, ele possui os seguintes caminhos:
RESUMO PARA MEMORIZAÇÃO
PAD sem advogado = VÁLIDO.
PAD sem defesa = NULO.
PAD com advogado impedido de atuar = NULO.
Ônus de provar o prejuízo pela falta de advogado = DO SERVIDOR.
