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A Súmula Vinculante 58 encerra uma longa disputa tributária sobre o aproveitamento de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O texto consolidado pelo STF estabelece uma barreira objetiva ao chamado "crédito fictício" ou presumido sem base legal específica.
📜 TEXTO DA SV 58
"Inexiste direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos ou bens de capital provenientes de operações de compra isentas, sujeitas à alíquota zero ou não tributáveis."
O IPI é regido pelo princípio da não cumulatividade (Art. 153, § 3º, II, CF). A ideia é que o imposto devido em cada operação seja compensado com o montante cobrado nas anteriores. O STF entende que o crédito não é um "prêmio" ou benefício fiscal automático, mas uma técnica de apuração contábil.
ATENÇÃO: A PERGUNTA DECISIVA
Para saber se há direito ao crédito, o tributarista deve olhar para a nota fiscal de entrada e perguntar: Houve cobrança efetiva de IPI? Se a resposta for não (devido a isenção, alíquota zero ou não incidência), a SV 58 bloqueia o crédito.
Imagine uma fábrica que produz motores:
Para fins de prova e prática jurídica, é fundamental distinguir a natureza da operação de entrada. A SV 58 atinge especificamente três das quatro situações abaixo:
| Tipo de Entrada | Status do IPI | Gera Crédito? |
|---|---|---|
| Entrada Tributada | Imposto pago na nota | SIM (Regra Geral) |
| Entrada Isenta | Dispensa legal do pagamento | NÃO (SV 58) |
| Alíquota Zero | Cálculo resulta em zero | NÃO (SV 58) |
| Não Tributável (NT) | Fora do campo de incidência | NÃO (SV 58) |
Este é o ponto onde 90% dos candidatos erram. O STF, em sede de Repercussão Geral (RE 592.891 e RE 596.614), definiu que a Zona Franca de Manaus possui um regime constitucional diferenciado para preservar o desenvolvimento regional.
ALERTA: EXCEÇÃO DE PROVA
Diferente da regra geral da SV 58, se os insumos forem provenientes da Zona Franca de Manaus sob regime de isenção, o contribuinte TEM DIREITO ao crédito de IPI. Isso serve para manter a competitividade da região. Se não houvesse o crédito, a isenção na origem seria anulada pela tributação na saída.
A SV 58 trata da ENTRADA. Não confunda com o que acontece na SAÍDA do produto final. Veja a diferença crucial:
Com a consolidação da Reforma Tributária (EC 132/2023) e a transição para o IBS e a CBS, o IPI terá sua incidência reduzida drasticamente, mantendo-se apenas para produtos que concorram com a ZFM. Contudo, a SV 58 permanece vital por dois motivos:
CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL: RECLAMAÇÃO
Se um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal proferir decisão garantindo crédito de IPI em entrada de alíquota zero (fora da ZFM), cabe Reclamação Constitucional diretamente ao STF por violação à Súmula Vinculante 58. Não é necessário esgotar todas as instâncias se a violação for direta ao enunciado.
"Sem imposto pago na entrada, não há crédito na conta, salvo se o insumo vier de Manaus."
