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Treino direcionado para a aula: Função Fiscalizatória do Poder Legislativo (Atualizado: Emenda Constitucional 139).

Contexto do treino

Disciplina:Direito Constitucional
Tema:
Função Fiscalizatória do Poder Legislativo (Atualizado: Emenda Constitucional 139)
Treino
Questão 1 de 10
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Direito ConstitucionalFGV • 2026Magistratura — ENAM 2026.1 - Exame Nacional da Magistratura - Prova Tipo 1
ID: 3da9b7c8

Magistratura — Processo legislativo constitucional e princípio da simetria

ENAM 2026 — ENAM 2026.1 - Exame Nacional da Magistratura - Prova Tipo 1

O processo legislativo (do Art. 59 ao Art. 69 da Constituição Federal) é o conjunto de regras que visam à elaboração de leis e atos normativos no ordenamento jurídico. Considerando essa temática, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir. I. O princípio da simetria obriga os Estados a seguir as opções de organização e de relacionamento entre os Poderes previstas pela Constituição Federal, especialmente quanto às normas de organização do Poder Legislativo e às regras do processo legislativo. Nesse sentido, a exigência de lei complementar por Constituição Estadual para matérias que a Constituição Federal reserva à lei ordinária viola o princípio da simetria, uma vez que impõe obstáculos procedimentais não previstos pelo constituinte federal, limitando indevidamente o arranjo democrático - representativo. II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. III. A Constituição Estadual pode estabelecer quórum diverso do estabelecido pela Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais, não se aplicando o princípio da simetria. Assim, por exemplo, uma Constituição Estadual pode estabelecer quórum de dois terços dos Deputados Estaduais para a aprovação de emenda à Constituição Estadual. Está correto o que se afirma em
Direito ConstitucionalFGV • 2024Magistratura — ENAM 2024.1 - Exame Nacional da Magistratura - Prova Tipo 1
ID: 5228c989

Magistratura — Processo legislativo de reforma da Constituição estadual

ENAM 2024 — ENAM 2024.1 - Exame Nacional da Magistratura - Prova Tipo 1

A Constituição do Estado Alfa disciplinou as regras e os parâmetros de processo legislativo e previu que a proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em dois turnos, considerando - se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos membro s da Assembleia Legislativa. Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

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