Enunciado
Carlos é titular de direito real de uma laje, referente à parte superior de uma edificação localizada em uma área urbana. Recentemente, ele tomou conhecimento de que uma empresa de internet está negociando diretamente com o proprietário da construção-base para instalar cabeamentos de fibra ótica e outros equipamentos de infraestrutura no subsolo dessa construção. A instalação não interfere no direito real de Carlos, bem como não afeta o uso do bem. Mesmo assim, Carlos tem dúvidas sobre a legalidade dessa instalação sem a sua expressa autorização, bem como sobre seu direito a eventual compensação. Diante disso, ele consultou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre a questão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
- A.Carlos tem o direito de impedir a instalação dos cabos de fibra ótica, pois a utilização do subsolo da construção-base requer sua autorização expressa como titular do direito real de laje.
- B.A empresa de internet pode instalar os cabos de fibra de ótica no subsolo da construção-base sem a autorização de Carlos, pois a instalação não interfere em seu direito real de laje.
- C.Carlos deve ser compensado financeiramente pela empresa de internet antes da instalação dos cabos no subsolo da construção-base, devido à titularidade de seu direito real de laje.
- D.A instalação dos cabos de fibra ótica pela empresa de internet é ilegal e pode ser contestada por Carlos judicialmente, já que ele possui um direito real sobre a construção e não autorizou o uso do subsolo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O direito real de laje é uma inovação do Código Civil que permite a titularidade de unidades autônomas sobrepostas. No entanto, é fundamental compreender a extensão desse direito. O titular da laje possui a propriedade da unidade aérea (ou subterrânea, se for o caso), mas isso não o torna proprietário do terreno ou do subsolo da construção-base.
Análise das opções:
- Alternativa A: Incorreta. Carlos não possui direito sobre o subsolo. O direito de laje é restrito à unidade sobreposta e não confere poder de decisão sobre áreas da construção-base que não afetem a segurança ou o uso da laje.
- Alternativa B: Correta. Como a instalação ocorre no subsolo e não interfere no direito real de Carlos (não afeta a estrutura ou o uso de sua unidade), a negociação pode ser feita exclusivamente com o proprietário da construção-base.
- Alternativa C: Incorreta. Não existe previsão legal para compensação financeira ao titular da laje por atividades realizadas no subsolo da construção-base, uma vez que ele não detém fração ideal do terreno.
- Alternativa D: Incorreta. A instalação não é ilegal. O proprietário da construção-base mantém os direitos de propriedade sobre o solo e subsolo, podendo explorá-los desde que não prejudique o direito real de laje instituído.
Base legal
Segundo o art. 1.510-A, § 4º do Código Civil, a instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação sobre o solo, salvo disposição expressa em contrário, o que significa que o subsolo permanece sob domínio do proprietário da construção-base.