Enunciado
Este sistema, que consiste em fazer uso da oposição e da rivalidade dos interesses, na falta de motivos melhores, é o segredo de todos os negócios humanos, quer sejam particulares, quer públicos. MADISON, James; HAMILTON, Alexander; JAY, John. In O Federalista. Os textos conhecidos na forma do livro O Federalista expressam um princípio de governo republicano que ficou conhecido como freios e contrapesos, que se propõe a assegurar a justiça e a liberdade que deveriam ser, segundo os autores, o fim de todo governo e da sociedade civil. Assinale a opção que melhor expressa, com base no livro em referência, o princípio dos freios e contrapesos.
Alternativas
- A.Assegurar o devido processo legal, de modo que todos aqueles que sejam acusados de terem cometido um ilícito contra um particular ou contra o Poder Público possam se valer de todos os instrumentos de defesa técnica adequada, tendo em vista impedir que o magistrado da causa julgue com base em suas convicções morais, filosóficas ou religiosas.
- B.Assegurar um sistema de representação eleitoral em que a população manifeste sua vontade, mas escolhendo apenas representantes que tenham passado por um devido processo de formação política oferecido pela Escola de Governo da República. Essa Escola deve ser mantida pela União e as vagas devem ser repartidas proporcionalmente entre os partidos políticos.
- C.Assegurar a ampla defesa e o contraditório, de forma que no desenrolar de uma ação judicial os argumentos de acusação e defesa se coloquem em equilíbio e, dessa forma, não haja um peso excessivo apenas para um dos lados da causa, o que geraria uma inevitável injustiça.
- D.Assegurar a vontade própria de cada Poder do Estado, de modo que aqueles que o exercitam tenham a menor influência na escolha dos representantes dos demais poderes. Além disso, deve-se organizar o poder legislativo em duas casas legislativas com eleições independentes, e deve-se, também, impedir que uma facção política destrua a outra.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D reflete com precisão o pensamento de James Madison exposto especialmente no artigo 'Federalista n. 51'. O princípio dos freios e contrapesos (checks and balances) baseia-se na ideia de que 'a ambição deve ser utilizada para contrastar a ambição'. Para Madison, a estrutura do governo deve ser organizada de modo que seus órgãos constituintes possam, por sua conduta mútua, manter uns aos outros em seus devidos lugares. Isso envolve: 1) Que cada poder tenha vontade própria; 2) Que os membros de cada um tenham o mínimo de influência possível na nomeação dos outros; 3) A divisão do legislativo (bicameralismo) para evitar sua predominância natural; e 4) O controle das facções para evitar a tirania. As alternativas A e C tratam de garantias processuais judiciais (devido processo e ampla defesa), que não definem o sistema estrutural de freios e contrapesos. A alternativa B inventa uma exigência de 'Escola de Governo' inexistente na obra.
Base legal
O princípio da Separação de Poderes e o sistema de Freios e Contrapesos encontram fundamento teórico clássico na obra 'O Federalista' (Madison, Hamilton e Jay) e em Montesquieu. No ordenamento jurídico brasileiro, esse princípio é consagrado no Artigo 2º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) são independentes e harmônicos entre si. A harmonia mencionada na Constituição pressupõe justamente os mecanismos de controle recíproco descritos pelos Federalistas, onde um poder limita o excesso do outro para garantir a liberdade individual e a estabilidade democrática.