Enunciado
Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado. Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que
Alternativas
- A.é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual.
- B.não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações.
- C.não é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis.
- D.é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra d.
Para que um incapaz (absoluta ou relativamente) possa ingressar em uma sociedade, o Código Civil estabelece requisitos cumulativos rigorosos visando a proteção do seu patrimônio. Como o enunciado já afirma que o capital social está totalmente integralizado (um dos requisitos), restam as exigências de que o relativamente incapaz seja devidamente assistido no instrumento de alteração contratual e que haja vedação expressa ao exercício da administração da sociedade por ele.
Análise das alternativas incorretas:
Para que um incapaz (absoluta ou relativamente) possa ingressar em uma sociedade, o Código Civil estabelece requisitos cumulativos rigorosos visando a proteção do seu patrimônio. Como o enunciado já afirma que o capital social está totalmente integralizado (um dos requisitos), restam as exigências de que o relativamente incapaz seja devidamente assistido no instrumento de alteração contratual e que haja vedação expressa ao exercício da administração da sociedade por ele.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa a: Está incorreta porque é incompleta. Não basta apenas a assistência do pai; a lei exige expressamente que o incapaz não exerça a administração da sociedade.
- Alternativa b: Está incorreta pois a legislação civil permite expressamente o ingresso de menores (incapazes) em sociedades limitadas, desde que preenchidos os requisitos legais protetivos, não se restringindo apenas às sociedades por ações.
- Alternativa c: Está incorreta porque a participação de incapaz é permitida tanto por sucessão causa mortis quanto por ato inter vivos (como a transferência de quotas pelo pai), desde que o capital esteja integralizado, o incapaz seja assistido/representado e não exerça a administração.
Base legal
Fundamento: Art. 974, § 3º, do Código Civil
Segundo o art. 974, § 3º, do Código Civil, o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: I - o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II - o capital social deve ser totalmente integralizado; III - o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. Como o capital já estava integralizado, a transferência é lícita desde que o filho seja assistido e não exerça a administração.
Segundo o art. 974, § 3º, do Código Civil, o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: I - o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II - o capital social deve ser totalmente integralizado; III - o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. Como o capital já estava integralizado, a transferência é lícita desde que o filho seja assistido e não exerça a administração.