Enunciado
João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João. Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.
- B.Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João.
- C.O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste.
- D.Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra A. Em casos de solidariedade passiva tributária, a regra geral é que a isenção concedida a um dos devedores aproveita aos demais. Contudo, quando a isenção for de caráter pessoal, como no caso de ex-combatente, ela beneficia apenas a pessoa que preenche os requisitos. Assim, o devedor solidário que não possui o benefício pessoal continua obrigado a pagar o tributo, mas o valor cobrado dele será o saldo remanescente, ou seja, o valor total descontada a quota-parte do devedor isento. As demais alternativas erram ao afirmar que a isenção se estende integralmente, que a solidariedade afasta a isenção ou que o devedor remanescente pagaria o valor integral.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo estabelece expressamente que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles. Nesse caso excepcional de isenção pessoal, a solidariedade subsiste quanto aos demais devedores apenas pelo saldo remanescente.