Enunciado
José Carlos Santos, advogado, dirigiu-se ao Ministério Público a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em andamento, conduzida pelo Parquet, em face de seu cliente, em que foi decretado sigilo. Dias depois, José Carlos foi à delegacia de polícia no intuito de examinar e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado sigilo, instaurado contra outro cliente seu. Consoante o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Em ambos os casos, José Carlos deverá apresentar procuração tanto para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público quanto para examinar e retirar cópias do inquérito policial.
- B.Apenas é necessário que José Carlos apresente procuração para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público, não sendo exigível a apresentação de procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial.
- C.Apenas é necessário que José Carlos apresente procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial, não sendo exigível a apresentação de procuração para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público.
- D.Não é exigível a apresentação de procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial, nem para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra A. A regra geral do Estatuto da OAB garante ao advogado o direito de examinar autos de investigações criminais, mesmo sem procuração. No entanto, há uma exceção expressa: quando os autos estiverem sujeitos a sigilo, a apresentação da procuração torna-se obrigatória. Como o enunciado deixa claro que tanto a investigação no Ministério Público quanto o inquérito policial na delegacia estavam sob sigilo, José Carlos precisará apresentar procuração em ambos os casos para ter acesso aos autos, tomar apontamentos ou retirar cópias. As demais alternativas erram ao dispensar a procuração em um ou em ambos os cenários sigilosos.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 7º, inciso XIV, combinado com o parágrafo 10 do mesmo artigo, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). O inciso XIV estabelece o direito do advogado de examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. Contudo, o parágrafo 10 ressalva expressamente que, nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. Além disso, a Súmula Vinculante 14 do STF reforça o direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados, mas a exigência de procuração em casos sigilosos permanece válida conforme o Estatuto.