Questão comentada sobre Inquérito Policial

Enunciado

Após concluído inquérito policial para apurar a prática do crime de homicídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de justa causa, pois não conseguiu identificar o(s) autor(es) do delito, o que restou devidamente homologado pelo juiz competente. Um mês após o arquivamento do inquérito policial, uma testemunha, que não havia sido anteriormente identificada, compareceu à delegacia de polícia alegando possuir informações quanto ao autor do homicídio de Jonas. A família de Jonas, ao tomar conhecimento dos fatos, procura você, como advogado(a) da família, para esclarecimentos. Diante da notícia de existência de novas provas aptas a identificar o autor do crime, você deverá esclarecer aos familiares da vítima que o órgão ministerial

Alternativas

poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento não faz coisa julgada material independentemente de seu fundamento.

não poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento é imutável na presente hipótese.

não poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois se trata de mera notícia, inexistindo efetivamente qualquer prova nova quanto à autoria do delito.

poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento fez apenas coisa julgada formal no caso concreto.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a D. O arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa (neste caso, por ausência de indícios suficientes de autoria) faz apenas coisa julgada formal. Isso significa que a decisão não é absolutamente imutável, permitindo o desarquivamento e a retomada das investigações caso surjam notícias de novas provas, como é o caso do surgimento de uma testemunha inédita. A alternativa A está incorreta porque o arquivamento pode fazer coisa julgada material dependendo do fundamento (ex: atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade). A alternativa B erra ao afirmar que a decisão é imutável nesta hipótese. A alternativa C está incorreta pois o depoimento de uma nova testemunha configura, sim, notícia de nova prova apta a justificar o desarquivamento.

Base legal

O artigo 18 do Código de Processo Penal estabelece que, após o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pode realizar novas pesquisas se tiver notícia de outras provas. Além disso, a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal (STF) consolida o entendimento de que a ação penal não pode ser iniciada após o arquivamento do inquérito sem que haja novas provas. No contexto da questão, como o arquivamento se deu por falta de justa causa (ausência de autoria), formou-se apenas coisa julgada formal, permitindo a reabertura das investigações diante da notícia da nova testemunha.