Questão comentada sobre Ação Penal Pública Condicionada

Enunciado

Durante uma festa em uma casa noturna, Michele se desentende com sua amiga Flávia e lhe desfere um tapa no rosto, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Flávia, então, se dirige à autoridade policial e registra o fato, manifestando expressamente seu interesse em representar contra Michele, tendo em vista a natureza de ação penal pública condicionada à representação. Findo o procedimento policial, os autos foram encaminhados ao Juizado Especial competente e o Ministério Público apresentou proposta de transação penal à Michele, que não a aceitou. Após o oferecimento de denúncia pelo Parquet, Flávia se diz arrependida e manifesta ao seu advogado interesse em se retratar da representação oferecida, destacando que ainda não foi recebida a inicial acusatória. Considerando os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Flávia, deverá esclarecer que

Alternativas

a representação será irretratável na hipótese, por já ter sido oferecida a denúncia.

a retratação da representação poderá ser realizada até o momento da sentença, não dependendo de formalidades legais.

a retratação da representação será cabível até o recebimento da denúncia, em audiência perante o juiz, especialmente designada para tal finalidade.

a representação será irretratável, independentemente do momento processual, por se tratar de ação penal de natureza pública, de modo que o Ministério Público continua sendo o titular da ação.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão aborda o instituto da representação na ação penal pública condicionada. Segundo a regra geral do Código Penal e do Código de Processo Penal, a representação é retratável (a vítima pode desistir) apenas até o momento em que o Ministério Público oferece a denúncia. No caso narrado, embora a denúncia ainda não tenha sido recebida pelo juiz, ela já foi 'oferecida' pelo Parquet. Portanto, o direito de retratação de Flávia já se extinguiu. A alternativa C tenta confundir o candidato com a regra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que permite a retratação até o 'recebimento' da denúncia em audiência especial, mas tal lei não se aplica ao caso, pois trata-se de uma briga entre amigas em uma casa noturna, sem o contexto de violência doméstica ou familiar baseada no gênero.

Base legal

A fundamentação reside no Artigo 25 do Código de Processo Penal e no Artigo 102 do Código Penal, que estabelecem expressamente que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Complementarmente, o Artigo 88 da Lei 9.099/95 define que a ação penal para lesões corporais leves depende de representação, mas não altera o marco temporal da irretratabilidade fixado nos códigos de base para crimes comuns fora do âmbito da Lei 11.340/06.