Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional. A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
o item deve ser julgado Certo. A competência tributária, isto é, o poder de instituir tributos, é indelegável. Isso não impede que a administração atribua a pessoas de direito privado, como instituições financeiras, o encargo operacional de arrecadar tributos.
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