Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional. A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) o item deve ser julgado Certo. A competência tributária, isto é, o poder de instituir tributos, é indelegável. Isso não impede que a administração atribua a pessoas de direito privado, como instituições financeiras, o encargo operacional de arrecadar tributos. Nessa hipótese, delega-se uma atividade material de cobrança/recebimento, não o poder constitucional de criar ou disciplinar tributos.
Por que marcar Errado está errado: marcar Errado trataria a arrecadação bancária como se fosse transferência de competência tributária. O CTN distingue as duas coisas expressamente: arrecadar por encargo não equivale a receber a competência para instituir tributo.
Por que marcar Errado está errado: marcar Errado trataria a arrecadação bancária como se fosse transferência de competência tributária. O CTN distingue as duas coisas expressamente: arrecadar por encargo não equivale a receber a competência para instituir tributo.
Base legal
Código Tributário Nacional, art. 7º, caput e § 3º: competência tributária é indelegável, mas não constitui delegação de competência o encargo de arrecadar tributos cometido a pessoa de direito privado.