Enunciado
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue os itens a seguir. A uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impõe, necessariamente, a utilização de uma mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas por todos os entes mencionados.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) o item deve ser julgado Certo. A execução orçamentária no Brasil exige padronização das classificações de receitas e despesas para permitir comparação, consolidação das contas públicas e controle fiscal entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Por isso, os entes devem observar classificações orçamentárias comuns, ainda que preservem detalhamentos próprios compatíveis com suas necessidades gerenciais.
Por que a alternativa E está errada: marcar Errado negaria a lógica de uniformização nacional das contas públicas. Sem classificação comum, a consolidação e a transparência fiscal ficariam comprometidas.
Por que a alternativa E está errada: marcar Errado negaria a lógica de uniformização nacional das contas públicas. Sem classificação comum, a consolidação e a transparência fiscal ficariam comprometidas.
Base legal
Lei 4.320/1964; Lei Complementar 101/2000 (LRF), arts. 48, 50 e 51; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP/STN), que padroniza classificações e procedimentos contábeis e orçamentários para a Federação.