Enunciado
No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
- B.De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência.
- C.Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública.
- D.O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas.
- E.Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas. Segundo a doutrina, o princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas, devendo-se verificar se a medida é necessária e adequada a seu objetivo, bem como a relação proporcional entre os benefícios ocasionados e seus gravames.
Por que as demais estão erradas:
A) O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional. 5 Regime jurídico- administrativo. 5.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. INCORRETA. O princípio da legalidade significa que a administração pública somente pode praticar ato previsto em ato normativo, não se exigindo, entretanto, que a lei seja aprovada pelo Congresso Nacional. O princípio descrito na opção é o da reserva legal.
B) De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência. 5 Regime jurídico- administrativo. 5.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. INCORRETA. De acordo com o princípio da publicidade, a confidencialidade é vista de forma excepcional, porém há possibilidade da realização de atos sigilosos quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
C) Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública. 5 Regime jurídico- administrativo. 5.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. INCORRETA. O princípio da segurança jurídica é um dos princípios aplicáveis à administração pública, com o objetivo de garantir estabilidade nas relações jurídicas estabelecidas.
E) Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal. Segundo a doutrina, não há hierarquia entre os princípios que regem a administração pública.
Por que as demais estão erradas:
A) O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional. 5 Regime jurídico- administrativo. 5.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. INCORRETA. O princípio da legalidade significa que a administração pública somente pode praticar ato previsto em ato normativo, não se exigindo, entretanto, que a lei seja aprovada pelo Congresso Nacional. O princípio descrito na opção é o da reserva legal.
B) De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência. 5 Regime jurídico- administrativo. 5.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. INCORRETA. De acordo com o princípio da publicidade, a confidencialidade é vista de forma excepcional, porém há possibilidade da realização de atos sigilosos quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
C) Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública. 5 Regime jurídico- administrativo. 5.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. INCORRETA. O princípio da segurança jurídica é um dos princípios aplicáveis à administração pública, com o objetivo de garantir estabilidade nas relações jurídicas estabelecidas.
E) Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal. Segundo a doutrina, não há hierarquia entre os princípios que regem a administração pública.
Base legal
Regime jurídico- administrativo. 5.Princípios expressos e implícitos da administração pública. INCORRETA. O princípio da legalidade significa que a administração pública somente pode praticar ato previsto em ato normativo, não se exigindo, entretanto, que a lei seja aprovada pelo Congresso Nacional. O princípio descrito na opção é o da reserva legal.; Regime jurídico- administrativo. 5.Princípios expressos e implícitos da administração pública. INCORRETA. De acordo com o princípio da publicidade, a confidencialidade é vista de forma excepcional, porém há possibilidade da realização de atos sigilosos quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.; Regime jurídico- administrativo. 5.Princípios expressos e implícitos da administração pública. INCORRETA. O princípio da segurança jurídica é um dos princípios aplicáveis à administração pública, com o objetivo de garantir estabilidade nas relações jurídicas estabelecidas.; Regime jurídico- administrativo. 5.Princípios expressos e implícitos da administração pública..