Enunciado
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue os itens a seguir. As operações extraorçamentárias, tais como cauções e fianças, devem ser incluídas na lei orçamentária anual quando envolverem recursos descentralizados entre unidades gestoras.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) o item deve ser julgado Errado. Operações extraorçamentárias, como cauções e fianças, representam entradas ou saídas compensatórias que não pertencem ao orçamento como receita ou despesa orçamentária. Elas transitam como valores de terceiros ou obrigações de devolução e não devem ser incluídas na LOA apenas por envolverem unidades gestoras.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo transformaria operação compensatória em dotação orçamentária. A descentralização entre unidades gestoras não altera a natureza extraorçamentária de cauções, fianças e valores semelhantes.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo transformaria operação compensatória em dotação orçamentária. A descentralização entre unidades gestoras não altera a natureza extraorçamentária de cauções, fianças e valores semelhantes.
Base legal
Lei 4.320/1964 e MCASP/STN: ingressos e dispêndios extraorçamentários não integram a previsão da receita nem a fixação da despesa orçamentária; cauções, fianças e consignações são exemplos típicos de operações compensatórias.