Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional. Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural o local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de outro domicílio pelo contribuinte.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) o item deve ser julgado Errado. A residência habitual da pessoa natural é critério legal de domicílio tributário quando não há eleição válida pelo contribuinte ou quando a autoridade rejeita domicílio que dificulte a arrecadação ou a fiscalização. O erro está em afirmar que seria vedada a indicação de outro domicílio: o CTN admite a eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo, observadas as limitações legais.
Por que marcar Certo está errado: marcar Certo validaria uma proibição que não existe. A lei não prende automaticamente a pessoa natural à residência habitual em todos os casos; ela permite escolha pelo contribuinte e usa a residência habitual como regra supletiva.
Por que marcar Certo está errado: marcar Certo validaria uma proibição que não existe. A lei não prende automaticamente a pessoa natural à residência habitual em todos os casos; ela permite escolha pelo contribuinte e usa a residência habitual como regra supletiva.
Base legal
Código Tributário Nacional, art. 127, caput e inciso I, e § 2º: eleição do domicílio tributário pelo contribuinte e critérios supletivos para pessoa natural.