Enunciado
Em relação à política de acesso às informações em documentos de arquivo no estado de Pernambuco, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.804/2012 e no Decreto n.º 38.787/2012.
Alternativas
- A.As instituições de direito privado devem disponibilizar informações essenciais sobre seus acervos históricos no Portal da Transparência do governo do estado de Pernambuco.
- B.As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades anônimas de Pernambuco também estão subordinadas ao regime da lei estadual de acesso à informação.
- C.Durante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, poderá ser suspenso, por prazo determinado, o atendimento às demandas de acesso à informação.
- D.No caso de indeferimento de pedido de acesso às informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo estipulado em lei.
- E.A transparência ativa ocorre quando o pedido de acesso à informação é atendido no prazo mínimo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) No caso de indeferimento de pedido de acesso às informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo estipulado em lei. Conforme a Lei n.º 14.804/2012, art. 8.º, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Por que as demais estão erradas:
A) As instituições de direito privado devem disponibilizar informações essenciais sobre seus acervos históricos no Portal da Transparência do governo do estado de Pernambuco. Instituições de direito privado não estão subordinadas à legislação de aceso à informação, conforme pode- se observar em consulta à Lei n.º 14.804/2021, arts. 1.º e 2.º. A lei se aplica somente àquelas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos e, ainda assim, não há essa restrição aos acervos históricos.
B) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades anônimas de Pernambuco também estão subordinadas ao regime da lei estadual de acesso à informação. Segundo a Lei n.º 14.804/2012. art. 1.º, Parágrafo único, inciso II, a lei não abrange sociedades anônimas, mas sociedades de economia mista.
C) Durante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, poderá ser suspenso, por prazo determinado, o atendimento às demandas de acesso à informação. Conforme a Lei n.º 14.804/2012, art. 4.º, § 2.º, o que ocorre é que “durante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, os meios de atendimento à distância do inciso I do caput deverão conter seção específica atualizada diariamente com as informações relativas à situação de anormalidade, especialmente o detalhamento de despesas e contratos firmados para seu atendimento (...)”. Ou seja, a vigência de estado de calamidade não restringe, mas amplia o acesso à informação.
E) A transparência ativa ocorre quando o pedido de acesso à informação é atendido no prazo mínimo. Transparência ativa ocorre quando há a promoção, independentemente de requerimento, da divulgação, em sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas, conforme Decreto n.º 38.787/2012, art. 7.º “é dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”
Por que as demais estão erradas:
A) As instituições de direito privado devem disponibilizar informações essenciais sobre seus acervos históricos no Portal da Transparência do governo do estado de Pernambuco. Instituições de direito privado não estão subordinadas à legislação de aceso à informação, conforme pode- se observar em consulta à Lei n.º 14.804/2021, arts. 1.º e 2.º. A lei se aplica somente àquelas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos e, ainda assim, não há essa restrição aos acervos históricos.
B) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades anônimas de Pernambuco também estão subordinadas ao regime da lei estadual de acesso à informação. Segundo a Lei n.º 14.804/2012. art. 1.º, Parágrafo único, inciso II, a lei não abrange sociedades anônimas, mas sociedades de economia mista.
C) Durante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, poderá ser suspenso, por prazo determinado, o atendimento às demandas de acesso à informação. Conforme a Lei n.º 14.804/2012, art. 4.º, § 2.º, o que ocorre é que “durante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, os meios de atendimento à distância do inciso I do caput deverão conter seção específica atualizada diariamente com as informações relativas à situação de anormalidade, especialmente o detalhamento de despesas e contratos firmados para seu atendimento (...)”. Ou seja, a vigência de estado de calamidade não restringe, mas amplia o acesso à informação.
E) A transparência ativa ocorre quando o pedido de acesso à informação é atendido no prazo mínimo. Transparência ativa ocorre quando há a promoção, independentemente de requerimento, da divulgação, em sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas, conforme Decreto n.º 38.787/2012, art. 7.º “é dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”
Base legal
Legislação arquivística. Políticas de acesso aos documentos de arquivo..