Enunciado
Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária. Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.
Alternativas
- A.Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
- B.Transferir, durante a recuperação judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em cumprimento à disposição de plano de recuperação.
- C.Não pagar, depositar ou nomear à penhora, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, bens suficientes para garantir a execução.
- D.Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial, após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa D descreve ato de falencia: deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigacao assumida no plano de recuperacao judicial. Ainda que a questao destaque o periodo posterior ao cumprimento das obrigacoes vencidas nos dois anos de supervisao, o descumprimento de obrigacao do plano pode fundamentar pedido de falencia como ato falimentar. Por que as demais estao erradas: a alternativa A trata de impontualidade injustificada, e nao de ato de falencia. A alternativa B afasta a irregularidade ao dizer que a transferencia ocorreu em cumprimento ao plano. A alternativa C descreve execucao frustrada, outra hipotese legal distinta dos atos de falencia.
Base legal
Lei 11.101/2005, art. 94, III, g: considera-se ato de falencia deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigacao assumida no plano de recuperacao judicial. O art. 94 tambem separa impontualidade, execucao frustrada e atos falimentares.