Enunciado
José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) o item deve ser julgado Certo. O STJ firmou entendimento de que a apreensão do instrumento utilizado na prática de infração ambiental não depende de prova de que o bem fosse usado de modo específico, exclusivo ou habitual para a atividade ilícita. No caso, caminhão e motosserra foram empregados na infração ambiental narrada, o que autoriza a apreensão.
Por que marcar Errado está errado: marcar Errado exigiria requisito que a jurisprudência do STJ dispensou. A apreensão é medida ligada ao uso do instrumento na infração ambiental concreta, e não à demonstração de dedicação exclusiva ou habitual do bem à prática ilícita.
Por que marcar Errado está errado: marcar Errado exigiria requisito que a jurisprudência do STJ dispensou. A apreensão é medida ligada ao uso do instrumento na infração ambiental concreta, e não à demonstração de dedicação exclusiva ou habitual do bem à prática ilícita.
Base legal
Lei 9.605/1998, art. 25; jurisprudência do STJ, Tema Repetitivo 1036, sobre apreensão de instrumento utilizado em infração ambiental independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual.