Enunciado
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e às receitas da seguridade social, julgue os itens seguintes. É permitido que lei complementar discipline a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, devendo tal cobertura ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) o item deve ser julgado Certo. A Constituição admite que lei complementar discipline a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, com atendimento concorrente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado. O item reproduz essa autorização constitucional.
Por que a alternativa E está errada: marcar Errado afastaria previsão expressa da Constituição para disciplina complementar dessa cobertura.
Por que a alternativa E está errada: marcar Errado afastaria previsão expressa da Constituição para disciplina complementar dessa cobertura.
Base legal
Constituição Federal, art. 201, § 10: lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado.