Enunciado
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores. De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) o item deve ser julgado Errado. Em matéria ambiental, o STJ não admite a aplicação da teoria do fato consumado para preservar situação consolidada em desacordo com a proteção ambiental. Portanto, mesmo que a construção já estivesse avançada ou aparentemente consolidada, isso não bastaria para convalidar a licença ou impedir a recomposição da legalidade ambiental.
Por que marcar Certo está errado: marcar Certo aceitaria que a consolidação física da obra pudesse superar a tutela ambiental. A orientação sumulada do STJ vai no sentido oposto: o tempo ou a conclusão da construção não transforma irregularidade ambiental em situação juridicamente protegida.
Por que marcar Certo está errado: marcar Certo aceitaria que a consolidação física da obra pudesse superar a tutela ambiental. A orientação sumulada do STJ vai no sentido oposto: o tempo ou a conclusão da construção não transforma irregularidade ambiental em situação juridicamente protegida.
Base legal
Súmula 613 do STJ: não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.