Enunciado
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores. Na situação apresentada, foi indevida a concessão da licença ambiental, pois a vegetação nativa de restinga é sempre considerada área de preservação permanente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) o item deve ser julgado Certo. O enunciado informa construção em área com vegetação nativa de restinga. A legislação ambiental e a jurisprudência conferem proteção especial às restingas, tratadas como área de preservação permanente quando enquadradas nessa proteção ecológica. Assim, a licença que autoriza obra incompatível com essa proteção é indevida.
Por que marcar Errado está errado: marcar Errado afastaria a proteção jurídica da restinga descrita na situação hipotética. A banca cobrou justamente a compreensão de que a vegetação nativa de restinga, no caso narrado, impede a licença ambiental nos termos em que foi concedida.
Por que marcar Errado está errado: marcar Errado afastaria a proteção jurídica da restinga descrita na situação hipotética. A banca cobrou justamente a compreensão de que a vegetação nativa de restinga, no caso narrado, impede a licença ambiental nos termos em que foi concedida.
Base legal
Lei 12.651/2012, art. 4º, VI; Resolução CONAMA 303/2002; jurisprudência do STJ sobre proteção de vegetação de restinga como área ambiental especialmente protegida.