Enunciado
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores. Eventual condenação da construtora a recuperar a área lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, segundo entendimento do STJ.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) o item deve ser julgado Certo. A reparação ambiental é integral. Por isso, a obrigação de recuperar a área degradada não exclui a indenização por danos ambientais interinos, por danos residuais que persistirem após a recuperação e, quando demonstrado, por dano moral coletivo. A recomposição in natura e a indenização têm funções complementares.
Por que marcar Errado está errado: marcar Errado trataria a recuperação física da área como quitação automática de todos os danos. A orientação do STJ admite cumular obrigação de fazer ou de não fazer com indenização, justamente para cobrir danos que a recuperação isolada não elimina.
Por que marcar Errado está errado: marcar Errado trataria a recuperação física da área como quitação automática de todos os danos. A orientação do STJ admite cumular obrigação de fazer ou de não fazer com indenização, justamente para cobrir danos que a recuperação isolada não elimina.
Base legal
Súmula 629 do STJ; princípio da reparação integral do dano ambiental; jurisprudência do STJ sobre cumulação de recuperação ambiental, dano interino, dano residual e dano moral coletivo.