Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários. Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
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Gabarito: B
o item deve ser julgado Errado. O princípio constitucional da exclusividade estabelece que a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. As exceções expressas são a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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