Enunciado
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue os itens a seguir. A inscrição de restos a pagar processados ocorre nos casos em que a despesa foi empenhada, mas ainda não foi liquidada até o encerramento do exercício financeiro.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) o item deve ser julgado Errado. Restos a pagar processados são despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até o encerramento do exercício. Quando a despesa foi empenhada, mas ainda não liquidada, a inscrição é de restos a pagar não processados.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo trocaria as categorias. A liquidação é o marco que diferencia o resto a pagar processado do não processado.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo trocaria as categorias. A liquidação é o marco que diferencia o resto a pagar processado do não processado.
Base legal
Lei 4.320/1964, art. 36; Decreto 93.872/1986 e MCASP/STN: restos a pagar processados correspondem a despesas empenhadas e liquidadas, pendentes de pagamento; restos a pagar não processados correspondem a despesas empenhadas e ainda não liquidadas.