Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários. Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) o item deve ser julgado Errado. O princípio constitucional da exclusividade estabelece que a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. As exceções expressas são a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. O item erra ao afirmar que, por legalidade, a LOA poderia tratar de matérias diversas além dessas exceções.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo permitiria “caudas orçamentárias” incompatíveis com a Constituição. A legalidade, nesse ponto, impõe respeito ao conteúdo restrito da LOA, não amplia livremente seu objeto.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo permitiria “caudas orçamentárias” incompatíveis com a Constituição. A legalidade, nesse ponto, impõe respeito ao conteúdo restrito da LOA, não amplia livremente seu objeto.
Base legal
Constituição Federal, art. 165, § 8º: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.