Enunciado
O Balanço Orçamentário, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Esse demonstrativo atende a NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis e tem sua estrutura atualizada pelas disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A partir dessas disposições, na apresentação do quadro principal do Balanço Orçamentário:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o MCASP (9ª ed., Parte V, item 2.2.1), ao tratar do quadro principal do Balanço Orçamentário, determina: "As receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o Fundeb e repartições de receita tributária entre os entes da Federação, quando registradas como dedução".
Base legal: Fundamento: art. 102 da Lei 4.320/1964; MCASP, 9ª ed., Parte V, item 2 (Balanço Orçamentário) MCASP, 9ª ed. (STN), Parte V, item 2.2.1 (Quadro Principal): "O quadro principal apresentará as receitas e despesas previstas...
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