Enunciado
Sobre o sistema penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.Modernamente, amplia-se o conceito de vítima para abarcar danos causados por grandes corporações (acidentes de trabalho, desastres), crimes praticados pelo Estado (violência policial, tortura) e crimes ambientais.
- B.Para a criminologia crítica, o Legislativo, a polícia, o Ministério Público, o Judiciário e o sistema penitenciário são considerados agências de criminalização, que atuam em diferentes etapas do processo de seleção dos indivíduos a serem punidos.
- C.O Garantismo Penal fornece, em um cenário global de violações aos direitos humanos, um mecanismo de incentivo à minimização dos poderes punitivos.
- D.O sistema penal não funciona como um mecanismo de controle social, na medida em que a seletividade opera apenas como um desvio, ou seja, como uma falha do sistema.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a afirmação é falsa e, como o enunciado pede a INCORRETA, é a resposta. Para a criminologia crítica, o sistema penal é um mecanismo de controle social, e a seletividade não é um desvio ou falha ocasional: é a forma regular de funcionamento do sistema, que se dirige prioritariamente a determinados grupos sociais marginalizados e contribui para reproduzir as relações de poder.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a afirmação é verdadeira, por isso não é a resposta. A vitimologia contemporânea ampliou o conceito de vítima para alcançar danos causados por grandes corporações, crimes praticados por agentes do Estado (violência policial, tortura) e crimes ambientais, cujas vítimas costumam ser difusas e pouco visíveis.
B) A alternativa B está incorreta porque a afirmação é verdadeira, por isso não é a resposta. A criminologia crítica descreve o sistema penal como um conjunto de agências (legislativa, policial, Ministério Público, Judiciário, penitenciária) que atuam em etapas sucessivas de seleção (criminalização primária e secundária) das pessoas que serão punidas.
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação é verdadeira, por isso não é a resposta. O garantismo penal de Luigi Ferrajoli propõe um direito penal mínimo, com limites rígidos ao poder punitivo, e é apontado pela própria criminologia crítica como resposta à seletividade, com o direito penal como ultima ratio.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a afirmação é verdadeira, por isso não é a resposta. A vitimologia contemporânea ampliou o conceito de vítima para alcançar danos causados por grandes corporações, crimes praticados por agentes do Estado (violência policial, tortura) e crimes ambientais, cujas vítimas costumam ser difusas e pouco visíveis.
B) A alternativa B está incorreta porque a afirmação é verdadeira, por isso não é a resposta. A criminologia crítica descreve o sistema penal como um conjunto de agências (legislativa, policial, Ministério Público, Judiciário, penitenciária) que atuam em etapas sucessivas de seleção (criminalização primária e secundária) das pessoas que serão punidas.
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação é verdadeira, por isso não é a resposta. O garantismo penal de Luigi Ferrajoli propõe um direito penal mínimo, com limites rígidos ao poder punitivo, e é apontado pela própria criminologia crítica como resposta à seletividade, com o direito penal como ultima ratio.
Base legal
Fundamento: seletividade estrutural do sistema penal (criminologia crítica)
Revista De Jure (MPMG), sobre Baratta: o sistema penal "estigmatiza e marginaliza, sendo incapaz de prevenir o crime e tendo alto custo social. O sistema, que deveria ser produtor de justiça, contradiz essa aparência, tornando-se seletivo. Atinge, pois, prioritariamente a determinados grupos sociais marginalizados."
Escola Superior da Polícia Civil do Paraná: para a teoria da reação social, a criminalidade se explica "pela seletividade feita pelas agências do sistema de justiça criminal (SJC), que tem caráter constitutivo do delito, já que somente aquela pessoa selecionada pelo sistema penal é que será rotulada como criminosa".
Revista Cognitio (TJPB): "pensamento criminológico, desde Baratta, impulsionou Garantismo Penal Mínimo (Ferrajoli) como resposta a essa seletividade, exigindo aplicação do direito penal apenas como ultima ratio."
Revista De Jure (MPMG), sobre Baratta: o sistema penal "estigmatiza e marginaliza, sendo incapaz de prevenir o crime e tendo alto custo social. O sistema, que deveria ser produtor de justiça, contradiz essa aparência, tornando-se seletivo. Atinge, pois, prioritariamente a determinados grupos sociais marginalizados."
Escola Superior da Polícia Civil do Paraná: para a teoria da reação social, a criminalidade se explica "pela seletividade feita pelas agências do sistema de justiça criminal (SJC), que tem caráter constitutivo do delito, já que somente aquela pessoa selecionada pelo sistema penal é que será rotulada como criminosa".
Revista Cognitio (TJPB): "pensamento criminológico, desde Baratta, impulsionou Garantismo Penal Mínimo (Ferrajoli) como resposta a essa seletividade, exigindo aplicação do direito penal apenas como ultima ratio."