Enunciado
Sobre a Política Criminal de Enfrentamento ao Tráfico de Drogas no Brasil e no Mundo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A Política de Redução de Danos tem por pressuposto a militarização do controle das drogas ilícitas.
- B.A principal causa para o encarceramento feminino no Brasil é a prática do crime de tráfico de drogas.
- C.Na vigência da atual Lei Anti-Drogas (no 11.343/2006), a prática do crime de porte de drogas ilícitas para consumo próprio sujeita o autor do fato à pena privativa de liberdade.
- D.A guerra às drogas teve início no século XIX, quando o Império Britânico, preocupado com a deterioração da saúde da população chinesa, proibiu a venda de ópio pelos comerciantes ingleses ao Império Chinês.
- E.A descriminalização das drogas ilícitas consiste em liberação total do consumo e do comércio das substâncias, antes proscritas, sem qualquer espécie de punição legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Os dados penitenciários brasileiros apontam historicamente o tráfico de drogas como a principal categoria de imputação entre mulheres privadas de liberdade, com peso muito superior ao observado na população masculina.
Alternativa A: Incorreta. Redução de danos procura diminuir consequências adversas do consumo sem exigir necessariamente abstinência e não pressupõe militarização.
Alternativa B: Correta. O tráfico de drogas é a causa predominante de encarceramento feminino indicada pelos levantamentos penitenciários usados pela política criminal.
Alternativa C: Incorreta. O porte para consumo pessoal não prevê pena privativa de liberdade na Lei nº 11.343/2006.
Alternativa D: Incorreta. Nas Guerras do Ópio, o Império Britânico buscou manter o comércio britânico de ópio contra as restrições chinesas, e não proibi-lo por preocupação sanitária.
Alternativa E: Incorreta. Descriminalização retira ou reduz a resposta criminal, mas não significa necessariamente liberação irrestrita de consumo e comércio.