Enunciado
No que se refere à seletividade do sistema penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.O Observatório Nacional de Direitos Humanos (ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania) propôs a criação de um Plano Nacional de Combate ao Racismo no Sistema de Justiça, incluindo entre suas ações a ampliação da Defensoria Pública.
- B.Como uma característica histórica e estrutural do sistema penal, a população é atingida de forma igual, em atenção ao princípio da igualdade, deixando de considerar estereótipos sociais.
- C.Não é raro que mulheres vítimas de violência venham a figurar como acusadas em processos criminais ao se defenderem de seus algozes, o que deve ser combatido pela Defensoria Pública.
- D.O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil, o que se reflete no sistema prisional — quase 70% das pessoas encarceradas são negras.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a afirmação é falsa e, como o enunciado pede a INCORRETA, é a resposta. A seletividade é característica estrutural do sistema penal: ele não atinge a população de forma igual, e sim seleciona preferencialmente pessoas e grupos vulneráveis, segundo estereótipos sociais (de classe, de raça). A criminologia da reação social e a criminologia crítica desmistificaram justamente a ideia de igualdade da justiça criminal: duas pessoas podem praticar condutas idênticas, mas só serão rotuladas como criminosas as selecionadas pelas agências do sistema.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a afirmação é verdadeira, por isso não é a resposta. O gabarito é compatível com a afirmação, que trata de proposta de política pública (ampliação da Defensoria Pública no enfrentamento do racismo no sistema de justiça). A proposta é coerente com a decisão do STF na ADPF 973, que determinou que órgãos do Judiciário, dos Ministérios Públicos, das Defensorias Públicas e das polícias criem protocolos de atuação e atendimento de pessoas negras.
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação é verdadeira, por isso não é a resposta. Mulheres que reagem à violência sofrida podem acabar processadas criminalmente, e cabe à Defensoria Pública, que tem entre suas funções a defesa dos interesses da mulher vítima de violência, atuar contra essa forma de seletividade e de revitimização.
D) A alternativa D está incorreta porque a afirmação é verdadeira, por isso não é a resposta. Em 18/12/2025, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil ao concluir o julgamento da ADPF 973. E os dados do sistema prisional mostram que cerca de 70% das pessoas presas são negras, reflexo dessa seletividade.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a afirmação é verdadeira, por isso não é a resposta. O gabarito é compatível com a afirmação, que trata de proposta de política pública (ampliação da Defensoria Pública no enfrentamento do racismo no sistema de justiça). A proposta é coerente com a decisão do STF na ADPF 973, que determinou que órgãos do Judiciário, dos Ministérios Públicos, das Defensorias Públicas e das polícias criem protocolos de atuação e atendimento de pessoas negras.
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação é verdadeira, por isso não é a resposta. Mulheres que reagem à violência sofrida podem acabar processadas criminalmente, e cabe à Defensoria Pública, que tem entre suas funções a defesa dos interesses da mulher vítima de violência, atuar contra essa forma de seletividade e de revitimização.
D) A alternativa D está incorreta porque a afirmação é verdadeira, por isso não é a resposta. Em 18/12/2025, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil ao concluir o julgamento da ADPF 973. E os dados do sistema prisional mostram que cerca de 70% das pessoas presas são negras, reflexo dessa seletividade.
Base legal
Fundamento: seletividade do sistema penal e ADPF 973 (STF)
STF, notícia do julgamento da ADPF 973 (18/12/2025): "Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais. [...] Órgãos do Poder Judiciário, dos Ministérios Públicos, das Defensorias Públicas e das polícias devem criar protocolos de atuação e atendimento de pessoas negras".
Revista Cognitio (TJPB, 2025): "Os resultados empíricos dessa seletividade, como o contingente carcerário composto por quase 70% de pessoas negras, jovens e de baixa escolaridade, configuram um fenômeno de hiperencarceramento."
STF, notícia do julgamento da ADPF 973 (18/12/2025): "Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais. [...] Órgãos do Poder Judiciário, dos Ministérios Públicos, das Defensorias Públicas e das polícias devem criar protocolos de atuação e atendimento de pessoas negras".
Revista Cognitio (TJPB, 2025): "Os resultados empíricos dessa seletividade, como o contingente carcerário composto por quase 70% de pessoas negras, jovens e de baixa escolaridade, configuram um fenômeno de hiperencarceramento."