Enunciado
João Carlos ajuizou ação em face do Shopping Sky Mall, objetivando a devolução dos valores que superem o limite máximo previsto em lei de seu município, pagos em virtude do estacionamento de seu automóvel. Julgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, alegando ser inexigível a obrigação. Sustentou que o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei municipal que ampara o título judicial. Considerando que a decisão do STF foi proferida após o trânsito em julgado da ação movida por João Carlos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É possível acolher a alegação do executado veiculada em sua impugnação, pois a decisão do STF sempre se sobrepõe ao título judicial.
- B.É possível acolher a alegação do executado apresentada em sua impugnação, pois não houve a modulação dos efeitos da decisão do STF.
- C.Não é possível acolher a alegação do executado veiculada por meio de impugnação, sendo necessário o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir o título.
- D.Não é possível acolher a alegação do executado apresentada em sua impugnação, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu em controle difuso de inconstitucionalidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o fenômeno da 'coisa julgada inconstitucional' e os meios processuais para sua impugnação. De acordo com o Código de Processo Civil, se o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade de uma lei que serviu de base para uma decisão judicial, essa obrigação torna-se inexigível. Contudo, o momento em que o STF profere tal decisão é determinante para o meio processual adequado: 1) Se a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, a matéria pode ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525, § 12). 2) Se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado, a via adequada não é mais a impugnação, mas sim a Ação Rescisória, conforme determina expressamente o § 15 do mesmo artigo. Portanto, como o enunciado afirma que a decisão do STF ocorreu após o trânsito em julgado, o Shopping Sky Mall deve ajuizar ação rescisória.
Base legal
A fundamentação reside no Artigo 525, §§ 12 e 15, do Código de Processo Civil (CPC). O § 12 estabelece que se considera inexigível a obrigação reconhecida em título judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF. Complementarmente, o § 15 esclarece que, se essa decisão de inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Essa regra visa equilibrar o princípio da supremacia da Constituição com a segurança jurídica da coisa julgada.