Enunciado
Assinale a alternativa incorreta, considerando, inclusive, a jurisprudência dominante dos tribunais superiores:
Alternativas
- A.A pretensão de ressarcimento por prejuízo decorrente de exploração irregular de patrimônio mineral da União é imprescritível, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
- B.Consoante o multifacetado sistema de responsabilidade por danos ao meio ambiente, um mesmo fato pode ser punido com multa, a título de ilícito administrativo, e ensejar pagamento de indenização na esfera judicial, de cujo valor será deduzido o montante correspondente à multa aplicada na esfera administrativa, a fim de não configurar bis in idem.
- C.A apreensão de instrumento utilizado em infração administrativa ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual na empreitada infracional.
- D.Em se tratando de responsabilidade civil por dano ambiental, são cumuláveis pretensões fundadas em obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. A alternativa B e a incorreta porque multa administrativa e indenizacao civil ambiental tem fundamentos e finalidades autonomos; nao ha abatimento automatico por bis in idem entre esferas distintas.
Alternativa A: Esta correta como proposicao segundo a tutela imprescritivel do dano ambiental associado a exploracao irregular do patrimonio mineral.
Alternativa B: Esta incorreta e e o gabarito porque cria compensacao automatica entre sancao administrativa e reparacao civil integral.
Alternativa C: Esta correta como proposicao porque a apreensao ambiental nao depende de uso exclusivo, especifico ou habitual do instrumento na infracao.
Alternativa D: Esta correta como proposicao porque obrigacoes de fazer, nao fazer e indenizar podem ser cumuladas para recomposicao integral.
Base legal
Constituicao Federal, art. 225; Lei 6.938/1981, art. 14, par. 1; Lei 9.605/1998; STJ, Tema 1.036 e Sumula 629.