Questoes comentadas/Direito Administrativo e Direito Ambiental

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPF202531o Concurso Publico para Provimento de Cargos de Procurador da RepublicaProcurador da Republica

Enunciado

Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o zoneamento ecológico-econômico implica a organização do território a ser observado na implantação de plano, obras e atividades públicas e privadas, estabelecendo medidas e padrões de proteção do meio ambiente, em prol do desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida da população. II - Enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental é de competência exclusiva da União, podendo ser, porém, delegado aos Estados, em decorrência do federalismo cooperativo. III - A servidão ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente destinado ao estabelecimento de serviços a serem prestados por concessionários contratados para desenvolver atividades voltadas à proteção do meio ambiente. IV - O pagamento por serviços ambientais constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente caracterizado por retribuições de caráter monetário ou não, em relação a atividades de recuperação e melhoria de serviços ecossistêmicos.

Alternativas

  1. A.
    Todos os itens estão incorretos.
  2. B.
    Apenas os itens II e IV estão corretos.
  3. C.
    Os itens I e IV estão corretos.
  4. D.
    Somente o item III está incorreto.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito oficial definitivo indica a alternativa C. Os itens I e IV estao corretos. Zoneamento e pagamento por servicos ambientais sao instrumentos de politica ambiental; licenciamento nao e exclusivo da Uniao e servidao ambiental nao e contrato de prestacao de servicos. Alternativa A: Esta errada porque I e IV sao verdadeiros. Alternativa B: Esta errada porque II e falso: a competencia administrativa e repartida pela Constituicao e pela LC 140/2011. Alternativa C: Esta correta porque seleciona I e IV e exclui as descricoes equivocadas de licenciamento e servidao. Alternativa D: Esta errada porque nao apenas III, mas tambem II esta incorreto.

Base legal

Lei 6.938/1981, art. 9; Decreto 4.297/2002; Lei Complementar 140/2011; Lei 14.119/2021.