Questoes comentadas/Direito Administrativo e Direito Ambiental

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Principio do protetor-recebedor

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPF202531o Concurso Publico para Provimento de Cargos de Procurador da RepublicaProcurador da Republica

Enunciado

Quanto à incidência do princípio do protetor-recebedor, analise os itens abaixo e responda em seguida: I - De acordo com esse princípio, o dano ambiental deve ser integralmente ressarcido, cabendo àquele que degrada em grande intensidade receber sanções mais severas. II - Há que se prever um nexo de causalidade em sinal invertido, estabelecendo que aquele que protege o meio ambiente em situações gerais deve receber uma sanção menos gravosa quando, em situações específicas, degradar o meio ambiente. III - Esse princípio implica a internalização dos custos ambientais decorrentes dos processos produtivos no preço final dos produtos e serviços. IV - Esse princípio se relaciona com a ideia de estabelecimento de sanções positivas, implicando uma retribuição de natureza econômica a quem, no interesse da coletividade, adota práticas voltadas à proteção ou à melhoria da qualidade do meio ambiente.

Alternativas

  1. A.
    Os itens I e IV estão corretos.
  2. B.
    Os itens II e IV estão corretos.
  3. C.
    Apenas o item IV está correto.
  4. D.
    Apenas o item II está incorreto.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito oficial definitivo indica a alternativa C. Apenas o item IV esta correto: o protetor-recebedor utiliza incentivos ou sancoes positivas para remunerar condutas de conservacao que beneficiam a coletividade. Alternativa A: Esta errada porque I descreve reparacao e sancao do poluidor, nao recompensa ao protetor, embora IV esteja correto. Alternativa B: Esta errada porque II inventa atenuacao por degradacao posterior sem base no principio, ainda que IV seja verdadeiro. Alternativa C: Esta correta porque somente IV associa o principio a retribuicao economica por protecao ou melhoria ambiental. Alternativa D: Esta errada porque I e III tambem estao incorretos: III corresponde ao poluidor-pagador, e I a responsabilizacao do degradador.

Base legal

Lei 12.305/2010, art. 6, II; Lei 14.119/2021, politica de pagamento por servicos ambientais; principios de Direito Ambiental.