Questoes comentadas/Direito Administrativo e Direito Ambiental

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Questão comentada sobre Regime disciplinar dos membros do Ministerio Publico Federal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPF202531o Concurso Publico para Provimento de Cargos de Procurador da RepublicaProcurador da Republica

Enunciado

Em relação ao regime disciplinar dos membros do Ministério Público, analise os itens abaixo e responda em seguida: I - Sendo o Ministério Público uno e indivisível, o órgão que detém competência disciplinar no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) pode aplicar sanção prevista em lei orgânica de Ministério Público Estadual, quando for menos gravosa ao infrator, com base nos princípios da simetria e da proporcionalidade. II - A disponibilidade em caráter sancionatório pode ser aplicada por simetria pelos órgãos colegiados competentes de qualquer ramo do Ministério Público da União, tendo em vista a previsão constitucional que dá competência ao Conselho Nacional do Ministério Público para aplicar essa medida. III - A prática de ato por membro do MPF que caracterize lesão aos cofres públicos enseja, em tese, a aplicação de sanção de demissão, desde que, antes da decisão administrativa do órgão competente, tenha havido reconhecimento do fato como improbidade, na esfera judicial. IV - A prática de ato que, em tese, configure improbidade administrativa, nos termos da lei de regência, autoriza a cominação de sanção de demissão, independentemente de decisão na esfera judicial em que eventualmente tramitar ação de improbidade administrativa referente ao mesmo fato.

Alternativas

  1. A.
    Todos os itens estão errados.
  2. B.
    Apenas os itens II e IV estão certos.
  3. C.
    Todos os itens estão certos.
  4. D.
    Apenas o item IV está certo.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito oficial definitivo indica a alternativa D. Somente o item IV esta correto. A unidade institucional nao autoriza importar sancao de lei organica estadual, a disponibilidade sancionatoria exige competencia propria e a esfera disciplinar nao depende de condenacao judicial previa por improbidade. Alternativa A: Esta errada porque o item IV reconhece autonomia da apuracao disciplinar e esta correto. Alternativa B: Esta errada porque inclui II, que atribui por simples simetria poder sancionatorio nao previsto ao colegiado do ramo. Alternativa C: Esta errada porque I, II e III contem premissas incompatíveis com legalidade estrita e independencia das instancias. Alternativa D: Esta correta porque apenas IV admite a sancao disciplinar com apuracao administrativa propria, sem condicionar a decisao a julgamento de improbidade em outra esfera.

Base legal

Constituicao Federal, arts. 127 a 130-A; Lei Complementar 75/1993, regime disciplinar e sancoes dos membros do MPU.