Enunciado
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, que:
Alternativas
- A.Considerando o dever de manter, em seus presídios, padrões mínimos de dignidade e humanidade previstos no ordenamento jurídico, constitui responsabilidade do Estado o ressarcimento de danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência de condições legais de encarceramento.
- B.Para configurar a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de comércio de fogos de artifício, é necessário que haja a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
- C.A Constituição Federal, ao tratar da responsabilidade civil do Estado, assegura o direito de regresso nos casos em que o agente causador do dano tenha agido com dolo ou culpa, estabelecendo, assim, uma duplicidade de relações jurídicas: uma que vincula o Estado e a pessoa lesada, e outra que liga o Estado a seu agente.
- D.O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. A perícia inconclusiva quanto à origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares é motivo suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa D. A alternativa D e a incorreta porque a pericia inconclusiva sobre a origem do disparo, isoladamente, nao afasta a responsabilidade estatal; cabe ao Estado demonstrar excludente no quadro definido pelo STF.
Alternativa A: Esta correta como proposicao ao reconhecer dever de indenizar dano comprovado decorrente de condicoes carcerarias indignas.
Alternativa B: Esta correta como proposicao porque a omissao estatal no comercio de fogos exige violacao de dever especifico, como licenca irregular ou ciencia das irregularidades.
Alternativa C: Esta correta como proposicao ao separar a relacao objetiva Estado-vitima da acao regressiva contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa D: Esta incorreta e e o gabarito porque acrescenta uma exoneracao automatica por pericia inconclusiva que nao decorre da teoria do risco administrativo.
Base legal
Constituicao Federal, art. 37, par. 6; STF, Temas 365 e 1.237 e precedentes sobre fogos de artificio e danos em operacoes policiais.