Questão comentada sobre Nulidade de investidura efetiva sem concurso público

A alternativa E está correta. A inclusão de ocupante de cargo em comissão em quadro efetivo sem concurso viola diretamente o art. 37, II, da Constituição e a Súmula Vinculante 43. Trata-se de provimento nulo, incompatível com convalidação pelo decurso do tempo. A ação civil pública voltada a cessar a investidura inconstitucional e restaurar a ordem objetiva não se submete, nesse ponto, aos prazos comuns de prescrição ou decadência invocados nas demais alternativas, preservados contraditório e efeitos patrimoniais definidos pela jurisprudência. A alternativa A está errada porque aplica prescrição quinquenal como se a continuidade da ocupação inconstitucional pudesse consolidar cargo efetivo. A alternativa B está errada porque o prazo administrativo de decadência não estabiliza investidura frontalmente contrária à exigência constitucional de concurso. A alternativa C está errada porque condiciona a nulidade após cinco anos à prova de má-fé individual, embora o defeito objetivo de ingresso permaneça. A alternativa D repete a inadequada prescrição quinquenal e a mesma ressalva subjetiva. A alternativa E reflete a impossibilidade de usucapião de cargo público e a jurisprudência do STF sobre atos de provimento diretamente ofensivos à Constituição, sem transformar a boa-fé em título de efetivação.