Questão comentada sobre Regime jurídico de fundação estatal de direito privado

A alternativa C está correta. A imunidade tributária recíproca estende-se, quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A natureza privada atribuída à personalidade da fundação estatal não elimina a proteção constitucional quando ela integra a Administração indireta e desempenha atividade assistencial pública, devendo a imunidade permanecer limitada ao objeto institucional. A alternativa A está errada porque o art. 37, XIX, exige lei complementar para definir as áreas de atuação das fundações; a lei específica ordinária autoriza sua instituição, mas não substitui essa definição geral. A alternativa B está errada porque o pessoal da fundação de direito privado se submete ao regime celetista, embora dependa de concurso e observe limitações públicas. A alternativa C decorre do art. 150, par. 2. A alternativa D está errada porque o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado é formado por bens privados, ainda que bens afetados a serviço público possam receber proteção especial. A alternativa E está errada porque o controle finalístico da Administração, dos Tribunais de Contas e demais órgãos públicos não se confunde com a veladura ordinária do Ministério Público sobre fundações privadas genuínas prevista no Código Civil.