Enunciado
Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”. À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:
Alternativas
- A.lícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administração;
- B.lícito, pois o ato configura manifestação do direito de liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão;
- C.ilícito e punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos;
- D.ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos;
- E.ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até catorze anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta. A Constituicao exige que a publicidade de atos, programas, obras e servicos publicos tenha carater educativo, informativo ou de orientacao social e proibe nomes, simbolos ou imagens caracterizadores de promocao pessoal. A Lei 8.429/1992, apos a Lei 14.230/2021, tipifica como improbidade dolosa a publicidade custeada pelo erario que contrarie essa regra para promover inequivocamente o agente. A frase "Governo Ze Goiaba: o melhor da Boa Fruta" personaliza as obras e enaltece o prefeito.
A alternativa A esta errada porque o dever de transparencia nao autoriza propaganda pessoal. A alternativa B esta errada porque liberdade de expressao nao legitima uso de recursos publicos para autopromocao. A alternativa C corresponde as sancoes atuais do art. 12, III: multa civil de ate vinte e quatro vezes a remuneracao e proibicao de contratar ou receber beneficios por prazo nao superior a quatro anos. A alternativa D esta errada porque perda da funcao e suspensao dos direitos politicos por ate doze anos nao integram a sancao do atual art. 12, III. A alternativa E tambem esta errada: o prazo de catorze anos se relaciona aos atos de enriquecimento ilicito do art. 9, nao ao ato contra principios descrito.
Base legal
Constituicao Federal, art. 37, par. 1; Lei 8.429/1992, arts. 11, XII, e 12, III, com redacao da Lei 14.230/2021.