Enunciado
O Município de RLT pretende implantar um sistema de segurança de dados de alta sofisticação para lidar com os recorrentes vazamentos de dados de que padece, considerando sua peculiar posição geográfica estratégica na divisa com outro país. Pretende-se que o novo sistema atenda a essas necessidades especiais de gestão pública com técnicas customizadas que, até o presente momento, o Município de RLT não consegue especificar. Considerando essa narrativa e a incidência da Lei nº 14.133/2021, a forma de contratação pública que melhor atende às finalidades públicas e é juridicamente viável é:
Alternativas
- A.a contratação direta por inexigibilidade, considerando que, para atendimento das especificidades locais, o sistema de segurança de dados apenas poderá ser disponibilizado por fornecedor único;
- B.a contratação de encomenda tecnológica por inexigibilidade de licitação, considerando que o objeto poderá envolver desenvolvimento e inovação tecnológica;
- C.a contratação direta por dispensa, uma vez que essa contratação envolve transferência de tecnologia de produto estratégico ao Município de RLT;
- D.a licitação na modalidade diálogo competitivo, devendo-se observar, dentre outros requisitos, a necessária publicação do edital com as necessidades e exigências dispostas na narrativa;
- E.a abertura de edital de chamamento público para credenciamento e cadastro de empresas que possam atender à necessidade pública no prazo de trinta dias, adotando-se critério objetivo de distribuição da demanda para celebração de contratos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D esta correta. O dialogo competitivo foi concebido para contratacoes complexas em que a Administracao necessita desenvolver com licitantes previamente selecionados alternativas capazes de atender a sua necessidade. O Municipio conhece o problema e as exigencias de seguranca, mas ainda nao consegue definir com precisao a solucao tecnica customizada. O art. 32 da Lei 14.133/2021 permite a modalidade e exige edital inicial com necessidades e exigencias ja definidas, criterios objetivos e prazo de participacao.
A alternativa A esta errada porque a narrativa nao demonstra exclusividade de fornecedor, pressuposto indispensavel para inexigibilidade. A alternativa B esta errada porque encomenda tecnologica nao decorre automaticamente de inexigibilidade e demanda os requisitos proprios da legislacao de ciencia, tecnologia e inovacao; aqui a lei oferece modalidade competitiva especifica. A alternativa C esta errada porque a posicao geografica e a eventual transferencia de tecnologia nao configuram, sozinhas, hipotese legal de dispensa. A alternativa D ajusta-se a impossibilidade atual de especificar meios e a necessidade de dialogo estruturado. A alternativa E esta errada porque credenciamento serve a contratacoes paralelas e nao excludentes ou a outros mercados fluidos definidos em lei, nao a selecao de uma solucao complexa ainda por desenvolver.
Base legal
Lei 14.133/2021, arts. 6, XLII, 28, V, 32 e 79.