Enunciado
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649, o Supremo Tribunal Federal afirmou o seguinte: “a discussão sobre a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve partir de uma visão dicotômica que coloque o interesse público como bem jurídico a ser tutelado de forma totalmente distinta e em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção de dados pessoais” (ADI 6649, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2022). Sobre o princípio da publicidade e a sua relação com o direito à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.as súmulas administrativas podem ser vinculantes ou suasórias em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, devendo ser publicadas em sítio eletrônico na Internet;
- B.o Poder Público pode, mediante convênio comunicado à autoridade nacional de proteção de dados, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso;
- C.as entidades públicas devem divulgar, em sítios oficiais da Internet, as informações de interesse coletivo por elas produzidas no âmbito de suas competências, vedado o acesso automatizado por sistemas externos;
- D.o pedido de acesso a informações às entidades públicas deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação;
- E.as informações ou documentos classificados que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ultrapassar o prazo de cinco anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta, desde que lida com as limitações da LGPD. Em regra, o Poder Público não transfere a entidades privadas dados pessoais de suas bases. A transferência, porém, pode ser respaldada por contrato, convênio ou instrumento congênere, além das demais exceções do art. 26, par. 1, e deve observar finalidade pública específica, necessidade, transparência e segurança. Os contratos e convênios devem ser comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A alternativa A está errada porque os instrumentos administrativos destinados a aumentar a segurança jurídica, inclusive súmulas, têm caráter vinculante para o órgão ou entidade destinatária até revisão, não uma escolha entre vinculantes e meramente suasórias. A alternativa B corresponde aos arts. 26 e 27 da LGPD, sem autorizar compartilhamento indiscriminado. A alternativa C está errada porque a Lei de Acesso à Informação exige que sítios oficiais possibilitem acesso automatizado em formatos abertos e legíveis por máquina. A alternativa D está errada porque é vedado exigir os motivos determinantes do pedido de informação. A alternativa E está errada porque documentos sobre violações de direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades não podem sofrer restrição de acesso, e não apenas por prazo máximo de cinco anos.
Base legal
Constituição Federal, arts. 5, X, XII, XXXIII e LXXIX, e 37, caput; LGPD, arts. 23, 25, 26, pars. 1 e 2, e 27; LAI, arts. 8, par. 3, III, 10, par. 3, e 21, paragrafo unico; LINDB, art. 30.