Questoes comentadas/Direito Administrativo Sancionador

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Processo administrativo de responsabilizacao da Lei Anticorrupcao

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Defensoria Publica do Estado de PernambucoDefensor Publico

Enunciado

A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que foi instaurado um processo administrativo para apuração da responsabilidade da entidade privada, que será conduzido por uma comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois servidores estáveis. Os sócios da sociedade empresária Alfa, que passa por uma crise econômico-financeira, tomaram conhecimento de que a sociedade é acusada de praticar ato lesivo à Administração Pública do Estado de Pernambuco, por ter oferecido, diretamente, vantagem indevida a um agente público. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir. I. O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão. II. A comissão deverá concluir o processo no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação do ato que a instituiu e, ao final, aplicar, de forma motivada, as sanções cabíveis, se for o caso. III. O prazo para a conclusão do processo administrativo de responsabilização poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da comissão. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    II, apenas.
  3. C.
    III, apenas.
  4. D.
    I e II, apenas.
  5. E.
    I e III, apenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

No processo administrativo de responsabilizacao, a comissao pode solicitar que a representacao judicial do ente requeira medidas judiciais de investigacao, inclusive busca e apreensao. A comissao conclui e apresenta relatorio; a aplicacao da sancao cabe a autoridade competente, e eventual prorrogacao e ato fundamentado da autoridade instauradora. Alternativa A: Correta. Apenas a afirmativa I reproduz o art. 10, paragrafo 1, da Lei Anticorrupcao. Alternativa B: Incorreta. A afirmativa II atribui a comissao o poder de aplicar sancoes, embora sua funcao seja apurar e apresentar relatorio conclusivo. Alternativa C: Incorreta. A afirmativa III desloca para a comissao a competencia para prorrogar o prazo, que pertence a autoridade instauradora. Alternativa D: Incorreta. Combina I verdadeira com II falsa, pois a comissao nao profere a decisao sancionadora final. Alternativa E: Incorreta. Combina I verdadeira com III falsa, ja que a prorrogacao exige ato fundamentado da autoridade instauradora.

Base legal

Lei 12.846/2013, arts. 8 a 12, especialmente art. 10 e paragrafos.