Enunciado
A pessoa jurídica Mévio S/A, através de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., venceu licitação, no ano de 2020, para prestação de serviços ao Município X. Após o recebimento de representação noticiando fatos ilícitos, o Ministério Público iniciou investigação na qual constatou que funcionários da empresária Mévio e Tício Ltda. teriam agido em conjunto com servidores públicos para desvio de valores, causando prejuízo ao erário. No ano de 2024, foi ajuizada ação civil pública, em desfavor da empresária Mévio S/A e de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda. com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Com base na lei em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a empresária Mévio S/A não pode ser responsabilizada por atos de funcionários de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., devendo sua ilegitimidade passiva ser reconhecida;
- B.a Lei nº 12.846/2013 cria condição para que seja atribuída responsabilidade solidária, declarando que a responsabilidade perdurará, mesmo se ocorrerem alterações contratuais;
- C.a Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, restringindo-se ao pagamento de multa e à reparação integral do dano;
- D.a Lei nº 12.846/2013 não prevê expressamente a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, sendo, entretanto, esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça;
- E.a Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, restringindo-se ao pagamento da reparação integral do dano.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta. A Lei Anticorrupcao estabelece expressamente responsabilidade solidaria das sociedades controladoras, controladas, coligadas e, no ambito do contrato, consorciadas, limitada a obrigacao de pagar multa e reparar integralmente o dano. Por isso, a controladora Mevio S/A pode integrar a acao ao lado da subsidiaria, sem que se exija demonstrar participacao direta de seus funcionarios para esses efeitos patrimoniais.
A alternativa A esta errada porque ignora a solidariedade legal entre controladora e controlada. A alternativa B esta errada porque mistura regras: a subsistencia da responsabilidade após alteracao contratual consta da disciplina de transformacao, incorporacao, fusao e cisao, nao e a condicao definidora da solidariedade narrada. A alternativa C reproduz os limites do art. 4, par. 2. A alternativa D esta errada porque a solidariedade e expressa, nao apenas criacao jurisprudencial. A alternativa E esta errada porque omite a multa e restringe a responsabilidade somente a reparacao.
Base legal
Lei 12.846/2013, arts. 2, 3 e 4, pars. 1 e 2.