Questão comentada sobre Responsabilização objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção

A alternativa B reproduz o amplo âmbito subjetivo da Lei Anticorrupção: sociedades empresárias e simples, personificadas ou não, fundações, associações e sociedades estrangeiras com sede, filial ou representação no Brasil, ainda que temporárias. A erra ao atribuir responsabilidade objetiva também aos dirigentes, cuja responsabilização depende de culpabilidade. C torna irrelevante a consumação, embora ela seja critério legal. D altera as hipóteses e requisito da dissolução compulsória. E afirma bis in idem automático na cumulação com improbidade, conclusão incompatível com o art. 30 e com a análise concreta. Logo, B é correta. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "A referida lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus dirigentes pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: correta. O conteúdo "Aplica-se o disposto na lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a qu..." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "Na aplicação das sanções de que trata a lei serão levados em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator e a situação econômica do infrator, send..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Como sanção prevista em lei poderá ser aplicada a dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora, quando demonstrada a utilização da personalidade jurídica de forma habitual para fac..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "Ainda que expressamente prevista a possibilidade de aplicação conjunta das sanções da referida lei e de penalidades decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o Su..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.