Questão comentada sobre Impenhorabilidade absoluta dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural

A alternativa B está correta. O art. 18 da Lei 8.929/1994 cria impenhorabilidade legal para os bens vinculados à Cédula de Produto Rural, impedindo que respondam por outras dívidas do emitente ou do terceiro garantidor. No REsp 1.327.643/RS, o STJ qualificou a proteção como absoluta e fundada no interesse público de fomentar o financiamento agrícola, fazendo-a prevalecer inclusive diante de penhora voltada à satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar. A alternativa A está errada porque a simples anterioridade cronológica do contrato de financiamento não basta: a vinculação e a eficácia da garantia devem atender aos requisitos legais e registrais, e a opção não identifica a razão jurisprudencial de prevalência. A alternativa B reproduz o caso decidido pelo STJ. A alternativa C está errada porque, se não houver risco de esvaziamento da garantia, o fundamento prático para impedir outra constrição se enfraquece; não é a hipótese destacada pelo precedente. A alternativa D está errada porque a anuência do credor pode afastar a proteção constituída em seu favor, não fazê-la prevalecer contra sua vontade. A alternativa E está errada porque a jurisprudência admite que privilégios do crédito tributário afastem proteções cedulares em execução fiscal, diferentemente do tratamento específico reconhecido para a CPR perante crédito trabalhista.