Enunciado
No Município X, inserido no Estado do Pará, surgiu um conflito fundiário de grandes proporções envolvendo produtores rurais, posseiros e uma empresa de exploração mineral. O feito foi distribuído a uma vara especializada em direito agrário recentemente instalada na referida região. Durante a tramitação, uma das partes alegou nulidade da competência do juízo, sob o argumento de que o magistrado não preencheu todos os requisitos legais para exercer a jurisdição especializada e de que a vara não poderia julgar matéria de natureza rural. Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a vara agrária somente pode funcionar mediante instalação simultânea de seção judiciária federal no mesmo território e alocação prévia de equipe técnica multidisciplinar por prazo mínimo de dois anos;
- B.as varas agrárias são providas por juízes de direito de 1ª entrância, após comprovação de exercício mínimo de cinco anos em comarca rural e aprovação em exame público estadual de certificação agrária;
- C.a competência das varas agrárias está restrita às ações possessórias, sendo dependente de prévia autorização do Tribunal de Justiça para o processamento de demandas de natureza tributária rural;
- D.os juízes agrários somente podem atuar após residência mínima obrigatória de três anos na comarca de lotação e aprovação em curso de especialização promovido exclusivamente por instituição federal;
- E.as varas agrárias são providas por juízes de direito de 2ª entrância aprovados em curso de especialização, competindo-lhes processar e julgar, entre outras matérias, causas relativas à política agrária e previdência rurais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. A organizacao judiciaria paraense preve varas agrarias providas por juizes de Direito de segunda entrancia aprovados em curso de especializacao ou aperfeicoamento em Direito Agrario. Sua competencia e ampla e inclui causas relativas a politica agricola, agraria e fundiaria, registros rurais, credito, tributacao e previdencia rural, respeitada a competencia federal.
A alternativa A esta errada porque a vara estadual nao depende da instalacao simultanea de secao federal nem de equipe por prazo minimo. A alternativa B esta errada ao indicar primeira entrancia, cinco anos e exame publico. A alternativa C esta errada porque a competencia nao se limita a possessoria e abrange materia rural tributaria nos limites legais. A alternativa D cria residencia trienal e curso exclusivamente federal inexistentes. A alternativa E corresponde ao provimento e ao rol material da Lei Complementar estadual.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 125, par. 1, e 126; Constituicao do Estado do Para; Lei Complementar Estadual PA 14/1993, arts. 2 e 3.