Enunciado
Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela União, mediante indenização em títulos da dívida agrária. Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você, corretamente, prestou.
Alternativas
- A.São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
- B.Qualquer propriedade é passível de desapropriação para fins de reforma agrária, independentemente de seu tamanho ou produtividade.
- C.O tamanho da propriedade não é relevante com relação à desapropriação para fins de reforma agrária, pois são insuscetíveis de tal medida apenas os imóveis produtivos.
- D.Somente os latifúndios são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que sejam produtivos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Alternativa Correta (A):
A alternativa está correta pois reflete exatamente o comando do Art. 185, inciso I, da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional estabelece uma garantia de impenhorabilidade e de insuscetibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária para a pequena e a média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra. Como Jaílson pretende adquirir uma média propriedade e esta será sua única titularidade, ele goza dessa proteção constitucional.
Análise das Alternativas Incorretas:
A alternativa está correta pois reflete exatamente o comando do Art. 185, inciso I, da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional estabelece uma garantia de impenhorabilidade e de insuscetibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária para a pequena e a média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra. Como Jaílson pretende adquirir uma média propriedade e esta será sua única titularidade, ele goza dessa proteção constitucional.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa B: Está incorreta porque a Constituição Federal impõe limites claros ao poder de desapropriação da União para fins de reforma agrária, protegendo especificamente as propriedades produtivas e as pequenas/médias propriedades de quem não possui outro imóvel.
- Alternativa C: Está incorreta porque o tamanho da propriedade é, sim, um critério de relevância jurídica. Mesmo que uma propriedade não seja considerada produtiva nos termos técnicos, se ela for classificada como pequena ou média e for o único bem do proprietário, ela não poderá ser desapropriada para reforma agrária.
- Alternativa D: Está incorreta por dois motivos: primeiro, latifúndios produtivos são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária (Art. 185, II, CF); segundo, a desapropriação recai sobre o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, independentemente de ser latifúndio, desde que respeitadas as exceções de tamanho e produtividade.
Base legal
Fundamento: Art. 185, I, da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 185, I, da Constituição Federal, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra, garantindo assim a segurança jurídica ao pequeno e médio produtor que detém apenas um imóvel.
Segundo o art. 185, I, da Constituição Federal, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra, garantindo assim a segurança jurídica ao pequeno e médio produtor que detém apenas um imóvel.