Enunciado
José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado. Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação
Alternativas
- A.por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.
- B.sanção, que consiste em punição ao particular por sua conduta imobiliária inconstitucional, mediante justa e prévia indenização, cuja competência é do Estado Gama.
- C.confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio do particular com sua incorporação ao patrimônio público, mediante justa e ulterior indenização, cuja competência é da União.
- D.por utilidade social e com caráter sancionador, mediante ulterior e justa indenização a ser paga por meio de precatório, cuja competência é do Município Alfa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão trata da desapropriação-sanção de imóvel rural que não cumpre sua função social. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propriedade deve atender a uma função social, que no caso do imóvel rural, exige o aproveitamento racional, a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente (Art. 186).
Justificativa das Alternativas:
A questão trata da desapropriação-sanção de imóvel rural que não cumpre sua função social. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propriedade deve atender a uma função social, que no caso do imóvel rural, exige o aproveitamento racional, a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente (Art. 186).
Justificativa das Alternativas:
- Alternativa A (Correta): Conforme o Art. 184 da CRFB/88, compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização é feita mediante títulos da dívida agrária (TDA), com cláusula de preservação do valor real e resgatáveis em até 20 anos.
- Alternativa B (Incorreta): A competência para desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social rural é exclusiva da União, não cabendo ao Estado Gama.
- Alternativa C (Incorreta): O confisco (expropriação sem indenização) ocorre apenas nas hipóteses de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo (Art. 243 da CRFB/88). No caso de descumprimento da função social comum, a indenização é devida (em TDA).
- Alternativa D (Incorreta): O Município tem competência para desapropriação-sanção apenas de imóveis urbanos incluídos no plano diretor que não cumpram sua função social (Art. 182, § 4º, III, da CRFB/88), e não de imóveis rurais para reforma agrária. Além disso, o pagamento no caso rural é via TDA, não precatório.
Base legal
Fundamento: Art. 184 da CRFB/88
Segundo o Art. 184 da CRFB/88, a União possui a competência exclusiva para realizar a desapropriação por interesse social, visando a reforma agrária, de imóveis rurais que não atendam à sua função social, estabelecendo que a indenização deve ocorrer de forma prévia e justa através de títulos da dívida agrária.
Segundo o Art. 184 da CRFB/88, a União possui a competência exclusiva para realizar a desapropriação por interesse social, visando a reforma agrária, de imóveis rurais que não atendam à sua função social, estabelecendo que a indenização deve ocorrer de forma prévia e justa através de títulos da dívida agrária.