Enunciado
Josué, Alexandre e Maurício, líderes do Movimento Libertação Rural, organizam e promovem a invasão violenta de uma fazenda produtiva de 40 hectares e expulsam os proprietários e arrendatários do imóvel. Rapidamente, os invasores matam quase todo o rebanho bovino, destroem 80% da plantação de milho, consomem metade da produção de morango e furtam três tratores e uma colheitadeira. O Movimento Libertação Rural, que inclusive recebe recursos públicos, recusa-se a sair do local e pede que o Incra realize vistoria para fins de desapropriação do imóvel. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
Alternativas
- A.inconstitucional norma que proíba a destinação de recursos públicos ao Movimento Libertação Rural, pois a reforma agrária é um dos objetivos da Constituição da República e deve ser fomentada pela União Federal;
- B.inconstitucional norma que impeça a vistoria, para fins de desapropriação, em imóvel rural esbulhado, desde que a ocupação seja anterior e atinja porção significativa do imóvel, em prejuízo da utilização da terra;
- C.constitucional norma que impeça a vistoria, para fins de desapropriação, em imóvel rural esbulhado, desde que a ocupação seja anterior e atinja porção significativa do imóvel, em prejuízo da utilização da terra;
- D.constitucional norma que permita a ocupação social de imóveis rurais, ainda que produtivos, pois o direito à dignidade humana do trabalhador rural prevalece sobre o interesse patrimonialista do produtor rural;
- E.inconstitucional norma que permita o exercício de legítima defesa do proprietário de terras rurais em caso de ocupação social, pois a redução das desigualdades sociais é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta. O STF considera constitucional impedir vistoria e desapropriacao para reforma agraria quando esbulho coletivo anterior e significativo altera artificialmente os indices de produtividade. A medida protege o devido processo, evita que a invasao produza a propria causa expropriatoria e nao impede reforma agraria regular.
A alternativa A esta errada porque e constitucional suspender recursos publicos de entidade que participe de invasao ilicita. A alternativa B esta errada porque descreve justamente os requisitos que legitimam o impedimento temporario. A alternativa D esta errada porque a funcao social nao autoriza ocupacao violenta de fazenda produtiva. A alternativa E esta errada porque a legitima defesa, nos limites legais, nao e proibida pelo objetivo de reduzir desigualdades.
Base legal
Lei 8.629/1993, art. 2, pars. 6 a 9; STF, ADI 2.213.