Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA, no âmbito do Estatuto da Terra:
Alternativas
- A.no caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de 30 (trinta) dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
- B.em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos.
- C.é vedado contrato de arrendamento ou de parceria na exploração de terras de propriedade pública.
- D.ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.
- E.sem expresso consentimento do proprietário, é vedado o subarrendamento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa C. A exploração de terras públicas por arrendamento ou parceria não é proibida de forma absoluta; depende do regime e das autorizações aplicáveis.
Alternativa A: correta, pois o arrendatário tem preferência na aquisição e prazo de trinta dias após ciência comprovada da venda.
Alternativa B: correta, ao descrever preferência de renovação, notificação prévia e consequência da falta de comunicação das propostas.
Alternativa C: incorreta e resposta, porque enuncia vedação absoluta inexistente para arrendamento ou parceria envolvendo terras públicas.
Alternativa D: correta, já que o proprietário não pode impor exclusividade da venda da colheita ao arrendatário ou parceiro.
Alternativa E: correta, pois subarrendamento depende de consentimento expresso do proprietário.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Estatuto da Terra e Decreto 59.566/1966, especialmente arts. 22 a 27.
Base legal
Estatuto da Terra e Decreto 59.566/1966, especialmente arts. 22 a 27